Improcedente ADIn contra dispositivo que suspende Prefeito em caso de recebimento de denúncia

Decreto nº 5.566, de 26/10/05.

Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Negada liminar em ação do PDT contra nomeação de deputados para tribunais de contas do Ceará

Vinculação de soldo de policial militar no Maranhão é questionada no Supremo

Procurador-geral questiona expressões de lei complementar de SC

Gratificação por produtividade só pode ser garantida se houver comprovação

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Acusado de tráfico de mulheres pede trancamento de pedido de extradição

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

PGR questiona lei complementar do Espírito Santo sobre contratação temporária

Resolução do CJF regulamenta procedimentos em caso de greve na Justiça Federal

Supremo declara inconstitucional norma que previa readmissão de magistrado exonerado

Ementa de Acórdão: Deve Enunciar Apenas a Regra de Direito

Decreto nº 4.966, de 30 de Janeiro de 2004.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Fenajud questiona no STF Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará

A Fenajud ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3123) contra dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA).

Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, não conheceu da apelação do INSS.

Tributário. Dívida Ativa. Nova Petição de Agravo Interno

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Sentença Estrangeira contestada. Divórcio

Indeferimento do Pedido de Homologação.

Prestação de serviços educacionais. Contratação comprovada. Restrição cadastral legítima. Indenização indevida

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e reparação por danos morais.

Horas Extras. Ônus da prova

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.